A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo

por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal.

Leia atentamente as instruções

PEDIDO PRESENCIAL

PEDIDO ELETRÔNICO

1. Dirija-se à central de Atendimento no edifício sede da Prefeitura Municipal, andar térreo, retire uma senha e aguarde o atendimento;

2. O atendente irá orientar o cidadão quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao órgão ao qual pretende solicitar a informação;

3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema e-SIC, feito o cadastramento você recebará o seu número de protocolo;

4. Caso informe o seu e-mail, o protocolo será encaminhado automaticamente. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema e-SIC e com ele você poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

1. Se for o primeiro acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), você precisará efetuar o cadastramento no sistema, que é muito simples e rápido acessando o link abaixo:

Cadastramento no sistema e-SIC

Siga todas as instruções no processo de cadastramento até que o seu cadastro esteja validado no sistema.

2. Caso você já possua cadastro no sistema e-SIC, clique no link abaixo para solicitar uma informação utilizando o seu usuário (e-mail informado) e a senha de acesso:

Solicitação de Informações

Preencha corretamente o formulário de solicitação de informação. ATENÇÃO: Antes de finalizar o seu pedido de informação, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

Efetuado o pedido de informação, você receberá no e-mail de cadastro uma cópia do protocolo, ou seja, o comprovante de que você fez a solicitação.

3. Tendo um pedido de informação cadastrado, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, utilize o link abaixo para após o login ir direto à tela de consulta de pedidos de informação:

Consulta solicitação de Informações

LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Como solicitar uma informação